O Senado Federal aprovou ontem a PEC que cria um novo regime especial de pagamento de precatórios. Com a aprovação da chamada PEC dos Predatórios, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) soma mais uma conquista na pauta dos municípios, neste ano de 2017, no Congresso Nacional. A notícia foi comemorada ontem pelo prefeito de Apucarana e vice-presidente da FNP para a área de saúde pública, Beto Preto (PSD). Existe uma expectativa favorável de que o presidente Michel Temer (PMDB) sancione a matéria rapidamente.
Beto Preto lembra que, proporcionalmente, Apucarana tem a maior dívida per capita do Paraná. “Isso é consequência de duas gestões irresponsáveis que me antecederam. Teríamos que pagar R$ 62 milhões em precatórios até 2020, e agora ganhamos um fôlego com mais quatro anos de prazo”, comentou Beto Preto, acrescentando que “nos últimos cinco anos a Prefeitura de Apucarana já pagou R$ 70 milhões de dívidas herdadas”.
O novo texto da Proposta de Emenda à Constituição aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para que municípios, estados e o Distrito Federal possam zerar seus precatórios dentro de um regime especial. A forte articulação da frente Nacional de Prefeitos resultou na aprovação da matéria, em menos de 15 dias, em dois turnos, tanto na Câmara, quanto no Senado.
De autoria do senador José Serra (SP), a PEC que sofreu alterações assegura a proposta da FNP para que a União tenha o prazo de até seis meses para disponibilizar linha de crédito especial para pagamento dos precatórios. Apesar de modificações no texto, a PEC mantém a preferência, nos pagamentos feitos pelo regime especial (até 2024), a idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência.
No que diz respeito ao acesso a depósitos judiciais de terceiros, a PEC aumenta de 20% para 30% o acesso a eles. “Antes era 10% para estados e 10% para municípios. Agora serão 15% para cada um. Ou seja, acaba gerando um aumento de 50% do acesso dos municípios aos depósitos judiciais”, explica o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP.
De acordo com o texto aprovado, os valores dos precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
PREJUÍZOS
Para o secretário municipal da Fazenda, Marcello Augusto Machado, se as regras previstas na emenda constitucional 094/2016 – que impôs o zeramento de precatórios até 2020 - fossem mantidas, Apucarana teria que arcar com um recolhimento mensal que beira o patamar de R$ 1,7 milhão. “Esse volume de recursos seria automaticamente abatido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo transferido para contas judiciais, visando amortizar precatórios requisitados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)”, explica.
Conforme o secretário, isso iria prejudicar demasiadamente a gestão atual. “A prefeitura iria dispor de dinheiro bom, para amortizar dívidas geradas por equívocos e atitudes inconsequentes de ex-gestores. Os desastrosos erros de dois ex-prefeitos que antecederam a atual gestão poderiam comprometer recursos para asfalto, escolas, creches e até para a prestação de serviços essenciais na cidade”, avalia Machado, explicando que “com o alongamento da dívida e acesso a linhas especiais de crédito será possível amenizar esse caos financeiro herdado”.
Repasses inviabilizam administração
O secretário Marcello Machado lembra que, no caso de Apucarana, a Prefeitura vinha repassando cerca de R$ 250 mil ao mês, correspondente a 1% da receita corrente liquida, para amortizar os precatórios. “E se mantidas as regras anteriores, o município passaria a repassar automaticamente 5% da sua receita, inviabilizando a administração”, explica Machado.
Conforme dados da Procuradoria jurídica, Apucarana tem hoje cerca de 1.000 precatórios inscritos na fila para pagamento, que é controlada pelo Tribunal de Justiça do Estado. “Estimamos que existem mais 900 precatórios para entrar nessa fila”, revela o procurador Paulo Sérgio vital. (EDITORIA DE POLÍTICA)