A Prefeitura de Apucarana enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei que estabelece alteração na Lei Municipal nº 08, de 22 de fevereiro de 2017, que instituiu o sistema rotativo no estacionamento da área central da cidade a partir deste ano.
Pela alteração, o valor da penalidade para o motorista que estiver estacionado de forma irregular na vaga de estacionamento passará de R$ 8 para R$ 16. Isto vale tanto para as áreas de carga e descarga como para as vagas comuns do sistema. A cada duas horas de permanência na vaga será lavrada mais uma notificação no mesmo valor. Os R$ 16 correspondem a 10 horas de uma diária de estacionamento. No final do dia o montante pode chegar a R$ 54. Além disso, o período de carência para pagamento passa de dez para cinco dias.
De acordo com o projeto de lei, que começou a ser discutido em primeira discussão na sessão extraordinária de ontem, a notificação da irregularidade será expedida e afixada de maneira visível no veículo, devendo ser paga nos locais indicados pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan).
O objetivo da elevação do valor da pena e da forma de cobrança é evitar que um usuário, ao ser autuado, possa continuar ocupando a mesma vaga por mais tempo ou por um dia todo com apenas uma punição.
O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão, ontem, porém os vereadores querem que seja modificado o texto no sentido estabelecer novos pontos de venda dos bilhetes e um local mais acessível para o infrator procurar a Prefeitura para emissão do boleto e onde pagar mais facilmente.
Além disso, vereadores reclamam que hoje não há agentes de trânsito para orientação aos motoristas e os locais de venda são poucos e desconhecidos dos motoristas. Também pedem prazo maior para o motorista recolher a notificação.
Após a sessão, os vereadores tiveram uma reunião com o procurador jurídico do Município, advogado Paulo Vital, no gabinete do presidente da Casa, Mauro Bertoli (DEM), para esclarecimento das alterações na lei e possibilidade de apresentação de emendas com propostas que possam melhorar o funcionamento do sistema rotativo.
O procurador Paulo Vital admite que em função de o Município ter assumido o sistema neste ano há dificuldades para o seu pleno funcionamento. No entanto, ressalta que todos os motoristas estão cientes de onde devem estacionar ou não, das tarifas cobradas, multas por irregularidades e onde comprar o bilhete do rotativo.
Da reunião no gabinete, ficou definido que Paulo Vital e vereadores vão procurar o prefeito Beto Preto (PSD) ainda hoje para ver a possibilidade de se fazer algumas alterações neste projeto de lei que facilite a vida do usuário, antes da sua segunda votação.
“O que sabemos é que há muitas reclamações dos usuários quanto ao serviço. Nós estamos aqui para encontrar meios de facilitar o trabalho da Prefeitura e a vida do motorista”, afirma Mauro Bertoli.
PROJETOS
Ainda na sessão de ontem foram aprovados em primeira discussão dois projetos de lei do Executivo. Ambos prorrogam para até 31 de dezembro deste ano o prazo de concessão onerosa dos espaços utilizados por comerciantes e outros usuários no Terminal do Transporte Coletivo Urbano e do Terminal Rodoviário.