Ao completar 300 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou ontem ao Congresso Nacional e a presidência do Senado, um pacote de reformas. O chamado Plano Mais Brasil se baseia em três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que que tratam de reformas econômicas. Uma das mais esperadas é a que modifica o pacto federativo e que, se aprovada, terá como efeito o repasse de R$ 400 bi a R$ 500 bi da União para estados e municípios em 15 anos.
Chamada de pacto federativo, a proposta é aguardada pelo Congresso, que tem interesse político em aumentar a quantidade de recursos para governos estaduais e prefeituras. O dinheiro deve vir principalmente da exploração de petróleo, o pré-sal.
Além da PEC do Novo Pacto Federativo, foram entregues ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a PEC da Emergência Fiscal, ou PEC dos Gatilhos, que define gatilhos automáticos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios, e a PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor atualmente.
O pacote busca a flexibilização do Orçamento, aumento dos repasses para estados e municípios e ações emergenciais para o corte de despesas públicas. O pacote começará a tramitar pelo Senado.
O ministro Paulo Guedes explicou que o objetivo é modernizar o Estado brasileiro para fazer as políticas públicas de forma descentralizada, garantindo as receitas. “O pacto tem várias dimensões, tem a consolidação de uma cultura fiscal, cultura de austeridade e sustentabilidade financeira. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira. Ao mesmo tempo, estamos descentralizando recursos para estados e municípios de forma a fortalecer a federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares como a reforma administrativa, como o estado de emergência fiscal, como as privatizações”, explicou.
GATILHO
Além da PEC do Pacto Federativo, o governo enviou hoje ao Senado a PEC emergencial, que introduz instrumentos para a União, os estados e os municípios ajustarem as contas públicas. Essa PEC está estruturada em medidas temporárias, que criam condições especiais por dois anos, e também em medidas permanentes.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que a PEC emergencial seria aplicada para os entes públicos que decretarem estado de emergência. Os gatilhos da PEC do Pacto Federativo seriam acionados automaticamente para estados e municípios e com autorização do Congresso, no caso da União. “Se o governador não tiver coragem política de decretar estado de emergência quando estiverem mal, lá na frente, ele vai ter os gatilhos acionados”, disse.
PEC pode gerar extinção de 12 municípios do Vale
Uma das propostas apresentadas dentro da PEC do Pacto Federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, que já vem ganhando resistência é a previsão de extinção dos municípios com até 5 mil habitantes que não tenham autonomia financeira (arrecadação própria menor que 10% da receita total).
De acordo com a proposição entregue pelo presidente Jair Bolsonaro aos parlamentares, os municípios com até 5 mil habitantes teriam até o dia 30 de junho de 2023 para comprovar sua sustentabilidade financeira. Aqueles que não conseguirem atestar a autonomia seriam incorporados por algum dos municípios limítrofes a partir de 1º de janeiro de 2025. Nesses casos, a cidade com melhor índice de sustentabilidade financeira seria a incorporadora – com até três municípios sendo juntados por uma mesma cidade
No caso paranaense, isso poderia representar a extinção de até 102 municípios (25,56% das 399 cidades do estado), considerando-se a estimativa populacional do IBGE publicada em julho deste ano.
Do Vale do Ivaí doze municípios poderiam entrar na lista de extinção, pelo critério de população: Arapuã (3.068), Ariranha do Ivaí (2.108), Cruzmaltina (2.959), Godói Moreira (2.946), Kaloré (4.100), Lidianópolis (3.310), Lunardelli (4.794), Marumbi (4.679), Novo Itacolomi (2.844), Rio Bom (3.203), Rio Branco do Ivaí (4.096) e Rosário do Ivaí (4.786)
No Brasil inteiro, há 1.235 municípios com menos de 5 mil habitantes, o equivalente a 22,5% do total de 5.570 cidades. A proposta está sendo duramente criticada pela Confederação Nacional de Municípios e Associação Brasileira dos Municípios (AMB).