O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta sexta (26) que a homologação da delação premiada dos executivos da JBS deve ser analisada no plenário da corte.
O acordo de delação premiada tem gerado polêmica especialmente porque o Ministério Público concordou em oferecer imunidade penal aos delatores. O presidente Michel Temer é investigado a partir das alegações dos executivos da JBS e uma das estratégias de sua defesa é atacar os benefícios concedidos aos colaboradores.
Para Mendes, não cabe apenas ao relator homologar um acordo, mas sim, a um colegiado do Supremo -ou uma Turma, composta por cinco ministros, ou o plenário, com os 11 ministros.
"Me parece que nesse caso, como envolve o presidente da República, certamente vamos ter que discutir o tema no próprio plenário", disse o ministro a jornalistas.
"O que a lei diz? Que o juiz é quem homologa, mas o juiz aqui não é o relator, quando se trata de tribunal, é o próprio órgão. Ele pode até fazer a homologação prévia, mas sujeita a referendo", afirmou.
Na terça (23), o ministro Marco Aurélio disse durante evento em Brasília que "o MP não julga" e "quem fixa os benefícios [do delator] é o poder Judiciário".
O colega Alexandre de Moraes reforçou que é apenas na sentença que se discute as vantagens que serão concedidas aos delatores. Em sua avaliação, é preciso mensurar a relevância das informações apresentadas pelo colaborador para depois decidir sobre os benefícios.
Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), cabe ao órgão de persecução penal negociar termos do cumprimento da pena, uma vez que é o Ministério Público o responsável por sustentar a acusação diante do juiz, apurou a reportagem.
As vantagens para os executivos da JBS foram discutidas na mesma proporção das provas e dos riscos a que os delatores se submeteram, como atuar em ação controlada pela Polícia Federal -executivos monitorados fizeram a entrega de dinheiro vivo aos suspeitos, destacam investigadores da Lava Jato.
O perdão judicial é uma das medidas incluídas na lei 12.850/13, que baliza as delações premiadas.
Mendes disse ainda que o debate vem sendo tratado internamente há meses. Ele afirmou que já havia discutido o assunto com o então relator da Lava Jato, Teori Zavascki, morto em janeiro.
O assunto, segundo ele, ocorreu na época da delação do ex-presidente da Transpetro Sergio Machado. A divulgação do conteúdo, em junho de 2016, provocou a queda do então ministro do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Mendes também tratou de outro tema relativo à Lava Jato: a prisão após condenação em segunda instância.
O STF já decidiu que a Justiça pode determinar o cumprimento imediato da prisão após a condenação ser referendada por um tribunal.
Mendes disse que o entendimento da corte não implica em "obrigatoriedade" da detenção, e que o assunto pode ser "esclarecido".
Ele disse que avalia se é possível encontrar um meio termo entre o trânsito em julgado (quando não há mais chances de recurso) e a prisão em segunda instância. Para ele, uma das alternativas seria que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) apreciasse as condenações antes da prisão ser efetivada.
"Manteria o mesmo entendimento só que colocaria mais uma instância que examina essas questões", destacou.