A Câmara de Apucarana aprovou ontem em primeira discussão, durante sessão extraordinária para limpeza de pauta, projeto de lei do vereador José Airton Deco de Araújo (PR), que obriga agências bancárias e cooperativas de crédito a manter vigilância armada nas áreas dos caixas eletrônicos, nos períodos de acesso aos terminais, inclusive nos finais de semana e feriados.
De acordo com Deco, a finalidade deste projeto é dar conforto e segurança aos usuários durante a utilização do sistema bancário. “Hoje, o cidadão que utiliza os caixas eletrônicos não tem qualquer segurança fora do expediente bancário, estando sujeito a ataques de ladrões ao sacar um dinheiro”, justifica Deco.
Vereadores aprovaram a proposta por unanimidade, porém com ressalvas sobre sua constitucionalidade e cumprimento por parte dos bancos. Em tom satírico, o vereador Luciano Molina (Rede) frisou que “os bancos têm um lucro muito pequeno, de R$ 12 a 15 bilhões por ano, assim não vão querer contratar vigilância armada para atuar fora do expediente bancário”.
Já a vereadora Márcia Sousa (PSD) levantou suspeita sobre a legalidade do projeto e pediu que ele chegasse ao plenário com um parecer jurídico. O presidente da Câmara, Mauro Bertoli (DEM), manteve a matéria em votação argumentando que esta teve pareceres favoráveis das comissões permanentes. O projeto ainda precisa ser votado em segunda e terceira discussão.
Na sessão extraordinária, a Câmara votou mais de 20 projetos em trâmite na casa, para limpeza de pauta antes do final do exercício. A maioria trata de denominações de ruas e escrituração de terrenos para empresas.
Antes da extraordinária, a Câmara realizou sessão específica para aprovar o orçamento do município d 2019, que é da ordem de R$ 372,7 milhões, conforme já discutido em audiências públicas no próprio Legislativo. (EDISON COSTA)
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